15.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/1


Resolução do Comité Económico e Social Europeu sobre «MAIS EUROPA» a apresentar ao Conselho Europeu de 22 e 23 de novembro de 2012

2013/C 11/01

Na reunião plenária de 14 e 15 de novembro de 2012 (sessão de 15 de novembro), o Comité Económico e Social Europeu (CESE) adotou a presente resolução, por 187 votos a favor, 28 votos contra e 28 abstenções.

O CESE considera que, face às atuais crises, a UE deve restaurar a confiança num modelo de crescimento dinâmico e na legitimidade do seu processo de decisão. Temos de construir uma Europa forte, sustentável, social e competitiva.

O CESE lança, por conseguinte, um apelo:

a «Mais Europa», uma Europa que se reforça mutuamente e que é mais forte do que a soma das suas partes. A UE deve romper com a sua imagem de arauto nefasto da austeridade, do retrocesso social e da pobreza. À união monetária deve agora seguir-se uma união política, com medidas económicas, financeiras, sociais e de emprego coerentes em prol dos cidadãos. O orçamento da UE deve ser elaborado de forma a criar os incentivos adequados para promover a competitividade, o crescimento e a criação de emprego. Convém reforçar e apoiar este orçamento através de mecanismos de recursos próprios, uma política de coesão única que envolva ativamente a sociedade civil e um papel mais intervencionista para o Banco Europeu de Investimento. Por conseguinte, o CESE exorta os chefes de Estado e de governo reunidos no Conselho Europeu de 22 e 23 de novembro de 2012 a chegarem a resultados que estejam à altura destas tarefas;

ao envolvimento da sociedade civil no processo de elaboração de políticas e de decisão da UE. Este envolvimento é um instrumento fundamental não só para reforçar a legitimidade democrática das instituições europeias e da ação da UE, mas também para fomentar o aparecimento de uma visão comum sobre o que é a Europa e qual o seu futuro, assim como para restaurar a confiança no projeto europeu, garantindo que os seus cidadãos desempenham plenamente o seu papel na construção da Europa. Para tal, importa implementar rapidamente o disposto no artigo 11.o do Tratado da UE sobre o pilar da democracia participativa;

à realização de investimentos sustentáveis em competências, infraestruturas, economia social, serviços e produtos, com reflexo nos programas nacionais de reformas, e isto sob a forma de um pacto de investimento social, acompanhado de um plano de relançamento europeu, centrado na criação efetiva de emprego e coordenado com os planos nacionais de desenvolvimento. Só desta forma poderá a Estratégia Europa 2020 ser bem-sucedida. Os investimentos na produção energética e industrial que proteja o clima, aliados à criação de uma economia verde, contribuirão para resolver os problemas a longo prazo provocados pelas alterações climáticas e para assegurar o desenvolvimento sustentável;

à promoção de ações comuns na zona euro para estabilizar a dívida e apoiar a retoma em toda a UE. O Banco Central Europeu deve ser encorajado a implementar o seu programa de compra de obrigações destinado a estabilizar os custos de empréstimos na zona euro, como anunciado pelo seu presidente. Este programa deve, evidentemente, ser executado no respeito do mandato do BCE. O Banco Europeu de Investimento deve igualmente ser incentivado a emitir obrigações destinadas ao financiamento de projetos, a fim de promover o crescimento. O CESE acolhe favoravelmente a decisão de 11 Estados-Membros de instaurar um imposto sobre as transações financeiras. Neste contexto, solicita à UE que intensifique os esforços para promover a transparência e combater a economia subterrânea, a fraude e a evasão fiscais e a corrupção, dentro e fora da UE. A atividade na zona euro deve permanecer aberta a todos os Estados-Membros que desejem aderir à união monetária;

à criação de uma união financeira, bancária e orçamental, pilar indispensável de uma união económica e monetária. As medidas a aplicar neste sentido requerem diálogo social e diálogo com a sociedade civil organizada;

ao apoio às PME para que retomem a via do crescimento norteado pelo Small Business Act. Importa libertar todo o potencial do mercado único, abrindo o setor dos serviços, reforçando o papel da economia social, eliminando os entraves administrativos desnecessários e promovendo o acesso à informação e às novas tecnologias digitais, ao financiamento, ao crédito, aos mercados de capitais, de trabalho e das tecnologias, assim como aos instrumentos financeiros e às garantias de empréstimos da UE para as PME e os empresários;

ao respeito da proteção e dos direitos de defesa dos consumidores, em particular dos mais desfavorecidos, que enfrentam situações de crescente sobre-endividamento, de precariedade, de extrema pobreza e de exclusão;

à criação, finalmente, de um verdadeiro mercado de trabalho que permita a mobilidade e a utilização de conhecimentos técnicos onde quer que sejam necessários. A realização de um mercado único do trabalho deve fazer parte da aplicação da Estratégia Europa 2020;

a que se dê uma oportunidade aos nossos jovens. O CESE continuará a instar a UE a promover uma Europa da investigação e da inovação, a investir nos sistemas de educação europeus e a manter os recursos necessários para financiar e reforçar os programas de mobilidade dos jovens, como o Erasmus. O CESE apela à Comissão para que retire a sua proposta de orçamento da UE, se os Estados-Membros que recorrentemente se declaram a favor do investimento e do crescimento não apoiarem um orçamento da UE e um quadro financeiro plurianual favoráveis aos investimentos no futuro. São necessárias medidas de apoio às PME para que estas contratem jovens trabalhadores que estejam desempregados e que não tenham, eventualmente, experiência;

ao aumento da competitividade da economia europeia através da inovação e de um financiamento estável para a investigação e o desenvolvimento, bem como a uma política de formação e de acompanhamento específico das PME e das microempresas e seus trabalhadores, a uma política de apoio ao investimento, ao acesso aos mercados e à diminuição da burocracia, o que facilitará igualmente a renovação da indústria europeia, um setor importante para o crescimento e o emprego;

à instauração na UE de um enquadramento jurídico favorável, que não gere custos administrativos e de conformidade desnecessários. A legislação económica deve ser clara, justa e proporcional. Isto é importante para toda e qualquer empresa, mas em especial para as PME;

a um esforço especial para que a UE seja vista como um parceiro ativo e global. Neste sentido, é igualmente importante que a política comercial internacional fomente os valores da UE no apoio ao desenvolvimento sustentável e à participação da sociedade civil, designadamente através da criação de órgãos da sociedade civil que acompanhem a aplicação dos acordos comerciais;

a que se garanta o equilíbrio entre homens e mulheres, implementando legislação em matéria de género e assegurando a igualdade de oportunidades entre os sexos. Persiste ainda um fosso salarial de 17 % entre homens e mulheres para trabalho equivalente. Além disso, as mulheres e os jovens têm sido os mais afetados pela crise.

Bruxelas, 15 de novembro de 2012.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON