Advertências jurídicas

As informações contidas neste sítio estão sujeitas a uma declaração de exoneração de responsabilidade, a uma declaração sobre direitos de autor (copyright) e a regras em matéria de proteção dos dados pessoais.

Declaração de exoneração de responsabilidade

O Serviço das Publicações gere este sítio Web com o objetivo de melhorar o acesso do público a informações sobre a legislação e as políticas da União Europeia, bem como sobre as suas publicações. Velamos pela exatidão dessas informações e garantimos a sua atualização. Caso nos sejam assinalados erros, procuraremos corrigi-los.

Não obstante, o Serviço das Publicações declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações contidas neste sítio.

Essas informações:

  • são de caráter geral, não se destinando a dar uma resposta à situação específica de um determinado indivíduo ou entidade
  • não são necessariamente exaustivas, completas exatas ou atualizadas
  • contêm, por vezes, ligações para sítios Web externos sobre os quais o Serviço das Publicações não tem qualquer controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade
  • não constituem um aconselhamento profissional ou jurídico (se pretender uma consulta deste tipo, deve dirigir-se a um profissional devidamente qualificado)

Convém notar que não é possível garantir que um documento disponível em linha reproduza exatamente um texto adotado oficialmente. Apenas o Jornal Oficial da União Europeia (a edição impressa ou, desde 1 de julho de 2013, a edição eletrónica publicada no sítio Web EUR-Lex) faz fé e produz efeitos jurídicos.

Esforçamo-nos por minimizar os problemas relacionados com erros técnicos. Contudo, determinados dados ou informações constantes do sítio podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos que podem ter erros, pelo que não podemos garantir um serviço sem interrupções ou perturbações. O Serviço das Publicações declina qualquer responsabilidade por eventuais problemas que surjam durante a consulta deste sítio ou de quaisquer sítios externos a que as ligações deem acesso.

A presente declaração de exoneração de responsabilidade não pretende limitar a responsabilidade do Serviço das Publicações de uma forma que contrarie o disposto na legislação nacional aplicável, nem excluir a sua responsabilidade nos casos em que tal não seja permitido por essa legislação.

Declaração em matéria de direitos de autor 

© União Europeia, 2016

Reutilização autorizada mediante indicação da fonte. A política da Comissão Europeia em matéria de reutilização é estabelecida na Decisão 2011/833/UE de 12 de dezembro de 2011.

O princípio geral de reutilização pode estar sujeito a condições estabelecidas em declarações sobre direitos de autor específicas. Por conseguinte, recomenda-se aos utilizadores que consultem as declarações sobre direitos de autor dos documentos e diferentes sítios Web geridos pelo Serviço das Publicações.

A utilização de material (texto, fotografias, imagens, gráficos, etc.) protegido por direitos de autor detidos por terceiros está sujeita a autorização prévia do titular desses direitos. Estão também excluídos da autorização geral acima referida todos os logótipos e marcas registadas.

Quaisquer perguntas sobre as informações acima fornecidas ou sobre direitos de autor relacionadas com a reutilização dos conteúdos difundidos através deste sítio Web devem ser dirigidas por escrito para:

Publications Office
Resources and Logistics Directorate
Calls for Tender, Contracts and Copyright Unit
Copyright and Legal Issues Section
2, rue Mercier, 2985 Luxembourg, Luxembourg
op-info-copyright@publications.europa.eu

Declaração de confidencialidade em matéria de proteção dos dados pessoais

I. Introdução

A União Europeia está empenhada em proteger a vida privada dos cidadãos.

A política relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições europeias baseia-se no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000.

II. Why do we collect, store and process your data?

A recolha e o tratamento dos seus dados pessoais são necessários para permitir ao Serviço das Publicações da União Europeia (OP) responder eficazmente aos seus pedidos de legislação e publicações da UE e para lhe dar acesso às publicações geridas pelo serviço. Se assinar o boletim informativo ou preencher um formulário para receber um catálogo, os seus dados pessoais são recolhidos para possibilitar o envio das publicações solicitadas.

Para beneficiar de serviços avançados (guardar publicações, guardar e gerir pedidos de informação, etc.), pode registar-se em dois tipos de conta: .

  • «Conta completa»: deve preencher o formulário diretamente no sítio Web «Legislação e publicações da UE» e criar um nome de utilizador e uma senha específicos. Neste caso, todos os dados necessários são armazenados nas bases de dados «Legislação e publicações da UE» onde as senhas são cifradas.
  • «Conta de ligação única»: permite iniciar uma sessão através de uma conta pessoal existente em serviços Web externos como o Facebook, o Twitter ou o ECAS. Neste caso, apenas uma parte dos dados é armazenada na base de dados «Legislação e publicações da UE» (não são armazenadas senhas nas nossas bases de dados).

Os dados pessoais recolhidos são tratados em conformidade com o regulamento acima referido, sendo exclusivamente utilizados para os fins previstos.

A recolha de dados implica o seu acordo voluntário.

As tarefas e o funcionamento do Serviço das Publicações são definidos na Decisão 2009/496/CE. A legitimidade do tratamento baseia-se na alínea a) do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001, que estipula que o tratamento de dados pessoais só pode ser efetuado se «for necessário ao exercício de funções de interesse público com fundamento nos Tratados que instituem as Comunidades Europeias ou noutros atos legislativos aprovados com base nesses Tratados, ou no exercício da autoridade pública de que estão investidos a instituição ou o órgão comunitário ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados».

III. Quem é responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

O responsável pelo tratamento dos seus dados é o chefe da Unidade «Portal Comum e Portal de Dados Abertos» (endereço eletrónico: info@publications.europa.eu).

IV. Que tipo de dados pessoais são recolhidos?

Dados obrigatórios:

- «conta completa»: apelido, nome próprio, endereço eletrónico

- «conta de ligação única» (dados retirados do serviço externo): nome de utilizador, endereço eletrónico (exceto no caso do Twitter), nome próprio, apelido

Dados facultativos que pode fornecer se desejar beneficiar de serviços adicionais: título, número de telefone, público destinatário, temas de interesse, papel preferido, nome, morada, localidade, país, outro endereço eletrónico, código postal, número de telefone, tipo de pessoa, organização, serviço e função.

Conta completa

Conta de ligação única

Obrigatório

Facultativo

Obrigatório / Dados extraídos do serviço externo

Facultativo

Nome próprio

Título

Nome de utilizador

Título

Apelido

Telefone

Endereço eletrónico (exceto no caso do Twitter)

Telefone

Endereço eletrónico

Público destinatário

Nome próprio

Público destinatário

Senha (cifrada)

Tema de interese

Apelido

Tema de interese

 

Papel preferido

 

Papel preferido

 

Título

 

Título

 

Address name

 

Address name

 

Morada

 

Morada

 

Tipo de endereço

 

Tipo de endereço

 

Localidade

 

Localidade

 

País

 

País

 

Endereço eletrónico (pode ser diferente do endereço eletrónico obrigatório)

 

Endereço eletrónico (pode ser diferente do endereço eletrónico obrigatório)

 

Código postal

 

Código postal

 

Telefone

 

Telefone

 

Tipo de pessoa

 

Tipo de pessoa

 

Organisation

 

Organisation

 

Organização

 

Organização

 

Função

 

Função

 

O não fornecimento das informações facultativas não impede a utilização das funcionalidades atuais do sítio Web.

Todavia, algumas dessas informações serão necessárias para poder utilizar algumas funcionalidades futuras (por exemplo, encomenda de publicações).

 

Dados extraídos do serviço externo para as «contas de ligação única»
Serviço Externo Dados extraídos e guardados em registos locais das contas
ECAS nome de utilizador
endereço eletrónico
nome próprio
apelido
Facebook nome de utilizador - identificador do utilizador do Facebook
nome próprio
apelido
endereço eletrónico
Twitter nome de utilizador
nome próprio
apelido
LinkedIn nome de utilizador
nome próprio
apelido
endereço eletrónico
Google+ nome de utilizador
nome próprio
apelido
endereço eletrónico
LiveId    nome de utilizador
nome próprio
apelido
endereço eletrónico

V. A quem são comunicados os seus dados pessoais?

Os dados recolhidos são tratados de forma confidencial e utilizados apenas pelos serviços do Serviço das Publicações responsáveis pela receção, tratamento e resposta aos pedidos enviados por correio eletrónico.

Apenas têm acesso aos seus dados pessoais os funcionários e outro pessoal responsável pelo tratamento do seu pedido, pelo boletim informativo, pelo armazenamento e distribuição das publicações e por questões técnicas relacionadas.

Os dados pessoais são transmitidos exclusivamente aos seus destinatários e no respeito do quadro jurídico referido, sem prejuízo de serem eventualmente comunicados a organismos que exercem funções de controlo ou inspeção, em conformidade com a legislação europeia, por exemplo, o OLAF, ou um juiz de instrução.

O Serviço das Publicações não comunica quaisquer dados pessoais a terceiros para fins de comercialização direta.

VI. Durante quanto tempo são conservados os dados pessoais?

Os seus dados pessoais serão automaticamente apagados após 36 meses de inatividade. Será notificado antes da respetiva supressão.

A qualquer momento poderá pedir para o seu nome ser apagado de uma lista de correio gerida pelo Serviço das Publicações. Para tal, envie uma mensagem para info@publications.europa.eu.

VII. Como pode aceder aos seus dados pessoais, verificar a sua exatidão e, se necessário, corrigi-los?

A qualquer momento pode verificar, alterar ou apagar a sua conta, desde que seja um utilizador registado no nosso sítio Web.

Pode também pedir uma cópia dos seus dados pessoais a qualquer momento para verificar a sua exatidão e/ou proceder à sua correção ou atualização.

Pode ainda pedir que os seus dados pessoais sejam completamente apagados, desde que não tenha nenhum assunto pendente com o Serviço das Publicações. Ao apagar os dados pessoais, deixará também de beneficiar de todos os serviços e direitos de acesso que possam estar associados a esses dados.

Para proteger a vida privada e a segurança do utilizador, serão tomadas as medidas necessárias para comprovar a respetiva identidade antes de permitir o acesso aos dados pessoais ou a retificação dos mesmos.

Os pedidos de supressão de dados pessoais enviados por correio eletrónico são tratados no prazo de cinco dias úteis. Endereço eletrónico de contacto info@publications.europa.eu.

VIII. Que medidas são tomadas para evitar qualquer utilização indevida ou acesso não autorizado?

O Serviço das Publicações estabeleceu procedimentos materiais, eletrónicos e de gestão adequados para proteger e ajudar a prevenir o acesso não autorizado aos dados pessoais e garantir a segurança desses dados e a sua correta utilização no âmbito do tratamento das encomendas, procedendo periodicamente à revisão e atualização desses procedimentos.

Os pedidos dos utilizadores são guardados no servidor do nosso subcontratante, são tratados e podem ser transmitidos por correio eletrónico à pessoa responsável pela resposta.

Os subcontratantes externos assinam um contrato com o Serviço das Publicações nos termos do qual são obrigados a respeitar a legislação em matéria de proteção e tratamento dos dados pessoais, designadamente o Regulamento (CE) n.º 45/2001.

O pessoal do Serviço das Publicações com acesso a informações que permitam identificar pessoas é obrigado a proteger esses dados em conformidade com a presente declaração em matéria de confidencialidade, abstendo-se, nomeadamente, de os utilizar para outros fins que não o desempenho das tarefas que lhe tenham sido confiadas.

Os funcionários do Serviço das Publicações habilitados para o efeito podem aceder aos dados mediante um nome de utilizador e uma senha pessoal. Apenas esses funcionários estão autorizados a aceder aos dados (através de um sistema específico).

IX. Contactos para o envio de perguntas ou queixas

Para aceder ou retificar os seus dados pessoais, contacte o responsável pelo tratamento dos dados :

chefe da unidade «Portal Comum e Portal de Dados Abertos» (endereço eletrónico:info@publications.europa.eu).

X. Recursos

Em caso de litígio, as queixas devem ser dirigidas ao funcionário responsável pela proteção de dados da Comissão Europeia ou à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Endereço para a obtenção de informações:
Publications Office
2, rue Mercier
2985 Luxembourg
LUXEMBOURG
Tel. +352 29291
Fax +352 292942758