Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 1999 no processo T-266/97, Vlaamse Televisie Maatschappij NV contra Comissão das Comunidades Europeias (Artigo 90.o , n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 86.o , n.o 3, CE) - Direito de ser ouvido - Artigo 90.o , n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 86.o , n.o 1, CE) em conjugação com o artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) - Direito exclusivo de emitir publicidade televisiva na Flandres)