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Comunicação da Comissão Orientações para a interpretação do Regulamento (CE) n. ° 1370/2007 relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros
Comunicação da Comissão Orientações para a interpretação do Regulamento (CE) n. ° 1370/2007 relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: adjudicação por contrato , auxílio estatal , contrato de prestação de serviços , controlo dos auxílios estatais , interpretação do direito , mercado interno , transporte de passageiros , transporte ferroviário , transporte por via navegável , transporte público , transporte rodoviário
- OJ : JOC_2014_092_R_0001_01
- CELEX : 52014XC0329(01)
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