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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecçõesTexto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecçõesTexto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: ajuda financeira , Alemanha , auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , Croácia , Espanha , França , Česko
- CELEX : 52015XC1120(03)
- OJ : JOC_2015_387_R_0002
- PLANJO : 20151103-028
- IMMC : 20151103-028:N-NON-EEE-20140401
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