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Processo T-274/12: Despacho do Tribunal Geral de 7 de janeiro de 2013 — Alfastar Benelux/Conselho ( «Ação por omissão — Inutilidade superveniente da lide — Não conhecimento do mérito — Ação de indemnização — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )
Processo T-274/12: Despacho do Tribunal Geral de 7 de janeiro de 2013 — Alfastar Benelux/Conselho ( «Ação por omissão — Inutilidade superveniente da lide — Não conhecimento do mérito — Ação de indemnização — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal Geral (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: base jurídica , indemnização , instância de recurso , violação do direito da UE
- OJ : JOC_2013_055_R_0013_02
- CELEX : 62012TB0274
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