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Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional(COM(97)0356 C4-0475/97 97/0198(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)
Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional(COM(97)0356 C4-0475/97 97/0198(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão dos Assuntos Jurídicos (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: aproximação das legislações , codificação , difusão da informação , direito à justiça , indústria da comunicação , pirataria audiovisual , prestação de serviços , radiodifusão , televisão sujeita a pagamento , transmissão de dados
- CELEX : 51998AP0136
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