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Acórdão do Tribunal, de 24 de Novembro de 1993, nos processos apensos C-267/91 e C-268/91 (pedidos de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Estrasburgo): Processos penais contra Bernard Keck e Daniel Mithouard (Livre circulação de mercadorias — proibição da revenda com prejuízo)
Acórdão do Tribunal, de 24 de Novembro de 1993, nos processos apensos C-267/91 e C-268/91 (pedidos de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Estrasburgo): Processos penais contra Bernard Keck e Daniel Mithouard (Livre circulação de mercadorias — proibição da revenda com prejuízo)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Dados provisórios
- OJ : JOC_1994_001_R_0006_02
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