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Decisão do Conselho, de 9 de abril de 2014, que altera os Anexos I, II e III da Decisão n.° 2011/432/UE, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família
Decisão do Conselho, de 9 de abril de 2014, que altera os Anexos I, II e III da Decisão n.° 2011/432/UE, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: adesão a um acordo , amparo da família , convenção internacional , cooperação judiciária civil na UE , execução de sentença , obrigação alimentar , responsabilidade paternal
- OJ : JOL_2014_113_R_0001
- CELEX : 32014D0218
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