Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2003 no processo T-329/00: Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Direitos aduaneiros — Importação de carne de bovino proveniente da América do Sul — Artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1430/79 — Pedido de dispensa de pagamento de direitos de importação — Direito de defesa — Situação especial")