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Processo C-628/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Braunschweig — Alemanha) — processo penal contra International Jet Management GmbH «Reenvio prejudicial — Artigo 18. ° TFUE — Proibição das discriminações em razão da nacionalidade — Voos comerciais de um país terceiro com destino a um Estado-Membro — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê que as transportadoras aéreas que não possuam uma licença de exploração emitida por este Estado-Membro devem obter uma autorização para cada voo proveniente de um país terceiro»
Processo C-628/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Braunschweig — Alemanha) — processo penal contra International Jet Management GmbH «Reenvio prejudicial — Artigo 18. ° TFUE — Proibição das discriminações em razão da nacionalidade — Voos comerciais de um país terceiro com destino a um Estado-Membro — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê que as transportadoras aéreas que não possuam uma licença de exploração emitida por este Estado-Membro devem obter uma autorização para cada voo proveniente de um país terceiro»
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: direito da UE-direito nacional , discriminação em razão da nacionalidade , licença de transporte , multa , país terceiro , transporte aéreo
- CELEX : 62011CA0628
- OJ : JOC_2014_142_R_0002
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