Processo T-44/01: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2001 por SA Eduardo Vieira e Vieira Argentina, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

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Processo T-44/01: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2001 por SA Eduardo Vieira e Vieira Argentina, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

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Publicado em: 2001-05-05
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Primeira Instância (Tribunal de Justiça da União Europeia) Agora intitulado... Agora intitulado... Tribunal Geral (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: ajuda da UE , Comissão Europeia , embarcação de pesca , perdas e danos , recurso contencioso (UE) , violação do direito da UE
OJ : JOC_2001_134_R_0026_01
CELEX : C2001/134/56

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