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Notificações nos termos do artigo 26. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)
Notificações nos termos do artigo 26. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: aplicação da lei , aproximação das legislações , competência jurisdicional , direito civil , direito comercial , direito de obrigações , proteção do consumidor
- OJ : JOC_2010_343_R_0003_01
- CELEX : 52010XC1217(01)
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