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Processo C-99/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 24 de fevereiro de 2012 — Eurofit SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
Processo C-99/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 24 de fevereiro de 2012 — Eurofit SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: consulta da informação , fraude , informação comercial , restituição à exportação , transparência administrativa
- OJ : JOC_2012_138_R_0004_02
- CELEX : 62012CN0099
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