Processo C-60/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrchní soud v Praze (República Checa) em 7 de fevereiro de 2012 — Marián Baláž

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Processo C-60/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrchní soud v Praze (República Checa) em 7 de fevereiro de 2012 — Marián Baláž

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Publicado em: 2012-02-07
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: capacidade processual , jurisdição administrativa , jurisdição penal , Áustria
CELEX : 62012CN0060
OJ : JOC_2012_109_R_0007_02

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