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Processo C-233/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 21 de maio de 2015 — SIA «Oniors Bio»/Valsts ieņēmumu dienests
Processo C-233/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 21 de maio de 2015 — SIA «Oniors Bio»/Valsts ieņēmumu dienests
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: direito da UE-direito nacional , gordura animal , gordura vegetal , inspeção de alimentos , nomenclatura combinada , Pauta Aduaneira Comum , poluição dos alimentos , produto alimentar , segurança dos alimentos
- PLANJO : 20150710-044
- CELEX : 62015CN0233
- OJ : JOC_2015_245_R_0014
- IMMC : 20150710-044:DDP-C-0233-2015
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