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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 18 de Junho de 1996 no processo C-303/94: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia (Directiva relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado - Prerrogativas do Parlamento)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 18 de Junho de 1996 no processo C-303/94: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia (Directiva relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado - Prerrogativas do Parlamento)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- CELEX : C1996/269/01
- OJ : JOC_1996_269_R_0001_01
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