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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 6 de Novembro de 1997 no processo C-164/96 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato): Regione Piemonte contra Saiagricola SpA [Regulamento (CEE) nº 797/85 - Diferença de tratamento entre empresários individuais e pessoas colectivas]
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 6 de Novembro de 1997 no processo C-164/96 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato): Regione Piemonte contra Saiagricola SpA [Regulamento (CEE) nº 797/85 - Diferença de tratamento entre empresários individuais e pessoas colectivas]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- OJ : JOC_1997_387_R_0005_02
- CELEX : C1997/387/09
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