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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9 da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9 da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: Alemanha , aproximação das legislações , derrogação ao direito da UE , IVA , rede de transmissão , telecomunicação
- COMNAT : COM_1997_0042(03)_FIN
- CELEX : 51997PC0042(03)
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