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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Julho de 1999 no processo C-14/98 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Torino): Battital Srl contra Regione Piemonte («Protecção sanitária e fitossanitária dos vegetais - Directiva 77/93/CEE - Directiva 92/76/CEE - Proibição de introduzir em Itália vegetais do género Citrus provenientes de países terceiros - Limitação temporal»)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Julho de 1999 no processo C-14/98 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Torino): Battital Srl contra Regione Piemonte («Protecção sanitária e fitossanitária dos vegetais - Directiva 77/93/CEE - Directiva 92/76/CEE - Proibição de introduzir em Itália vegetais do género Citrus provenientes de países terceiros - Limitação temporal»)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- OJ : JOC_1999_333_R_0003_01
- CELEX : C1999/333/04
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