Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-442/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La-Mancha): Ángel Rodríguez Caballero contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) ("Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE — Âmbito de aplicação — Conceito de créditos — Conceito de remuneração — Salarios de tramitación — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Pagamento dependente da adopção de uma decisão judicial")
Maintenance EN
alert Observe que este site passará por algumas atualizações nesta semana. Conseqüentemente, os usuários podem ter instabilidades e funcionalidade limitada. Pedimos desculpas pelo inconveniente.
Web Content Display (Global)
Publication Detail Actions Portlet
custom-survey-notification
Publication Detail Portlet

Publication detail

Home
Publication Viewer

Visualização de documentos

Pop up window annotations