1999/103/CE: Decisão da Comissão de 26 de Janeiro de 1999 sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade [notificada com o número C(1999) 109] (Texto relevante para efeitos do EEE)