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Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo VII: Disposições gerais - Artigo 35º: Fiscalização jurisdicional e assuntos afins
Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo VII: Disposições gerais - Artigo 35º: Fiscalização jurisdicional e assuntos afins
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Os doze Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido (Os Estados-Membros)
- CELEX : 11992M/PRO/SEBC/35
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