Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-411/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Metz): GEFCO SA, contra Receveur principal des douanes ("Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação — Regime do aperfeiçoamento passivo — Isenção dos direitos de importação aplicados aos produtos compensadores — Montante dedutível em caso de indicação errada de uma posição pautal na declaração de exportação temporária das mercadorias — Incumprimento sem consequências reais para o bom funcionamento do regime do aperfeiçoamento passivo")