Processo C-138/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Rusedespred OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite ( «Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203. °— Princípio da neutralidade fiscal — Reembolso ao fornecedor do imposto pago, no caso de recusa do direito a dedução oposta ao destinatário de uma operação isenta» )