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Processo T-499/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Its Europe/Comissão «Recomendação 2003/361/CE — Critérios de definição de micro, pequenas e médias empresas nas políticas da União — Decisão do Painel de Validação da Comissão — Revogação da decisão — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»
Processo T-499/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Its Europe/Comissão «Recomendação 2003/361/CE — Critérios de definição de micro, pequenas e médias empresas nas políticas da União — Decisão do Painel de Validação da Comissão — Revogação da decisão — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal Geral (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ajuda às empresas , direitos da defesa , interpretação do direito , pequenas e médias empresas , princípio de segurança jurídica , reembolso de ajudas
- OJ : JOC_2015_221_R_0025
- CELEX : 62014TB0499
- IMMC : 20150619-039:ORD-T-0499-2014
- PLANJO : 20150619-039
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