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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2002 no processo T-106/01 Noé Youssouroum contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Pensões — Transferência do equivalente actuarial dos direitos à pensão de antiguidade adquiridos a título de actividades profissionais antes da entrada ao serviço das Comunidades)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2002 no processo T-106/01 Noé Youssouroum contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Pensões — Transferência do equivalente actuarial dos direitos à pensão de antiguidade adquiridos a título de actividades profissionais antes da entrada ao serviço das Comunidades)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Primeira Instância (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: agente (UE) , Conselho da União Europeia , funcionário europeu , recurso de anulação (UE) , transferência do direito à pensão
- OJ : JOC_2002_202_R_0025_02
- CELEX : C2002/202/38
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