Processo C-94/03: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia

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Processo C-94/03: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia

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Publicado em: 2003-04-26
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: base jurídica , Comissão Europeia , competência institucional (UE) , comércio internacional , Conselho da União Europeia , convenção europeia , matéria perigosa , pesticida , produto químico , recurso de anulação (UE)
OJ : JOC_2003_101_R_0027_01
CELEX : C2003/101/45

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