Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2002 no processo C-256/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Besix SA, contra Wasserreinigungsbau Alfred Kretzschmar GmbH & Co. KG (WABAG), Planungs- und Forschungsgesellschaft Dipl. Ing. W. Kretzschmar GmbH & Co. KG (Plafog) ("Convenção de Bruxelas — Artigo 5.°, ponto 1 — Competência em matéria contratual — Lugar de cumprimento da obrigação — Obrigação de não fazer aplicável sem limitação geográfica — Compromisso de duas sociedades de não se associarem a outros parceiros no quadro de um concurso público — Aplicação do artigo 2.°")