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Processo C-440/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Croce Amica One Italia Srl/Azienda Regionale Emergenza Urgenza (AREU) «Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 89/665/CEE — Situação pessoal do candidato ou do proponente — Adjudicação do contrato a título provisório — Inquérito penal contra o representante legal do adjudicatário — Decisão da entidade adjudicante de não proceder à adjudicação definitiva do contrato e de anular o concurso — Fiscalização jurisdicional»
Processo C-440/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Croce Amica One Italia Srl/Azienda Regionale Emergenza Urgenza (AREU) «Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 89/665/CEE — Situação pessoal do candidato ou do proponente — Adjudicação do contrato a título provisório — Inquérito penal contra o representante legal do adjudicatário — Decisão da entidade adjudicante de não proceder à adjudicação definitiva do contrato e de anular o concurso — Fiscalização jurisdicional»
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: adjudicação por contrato , contrato de direito administrativo , contrato de prestação de serviços , controlo jurisdicional , transparência administrativa
- OJ : JOC_2015_046_R_0015
- CELEX : 62013CA0440
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