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Comunicação da Comissão — Orientações relativas à aplicação da Decisão n. ° 377/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade
Comunicação da Comissão — Orientações relativas à aplicação da Decisão n. ° 377/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: alteração climática , controlo da poluição , derrogação ao direito da UE , Organização da Aviação Civil Internacional , qualidade do ar , Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE , restrição de concorrência , transporte aéreo
- CELEX : 52013XC1004(01)
- OJ : JOC_2013_289_R_0001_01
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