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Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.° 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha
Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.° 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: diferendo comercial , formulário , internet , proteção do consumidor , resolução alternativa de litígios , sistema de informação
- IMMC : 20150624-007:C(2015)4382/807883
- OJ : JOL_2015_171_R_0001
- CELEX : 32015R1051
- PLANJO : 20150624-007
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