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Informações a que se refere o artigo 71. °do Regulamento (CE) n. °4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
Informações a que se refere o artigo 71. °do Regulamento (CE) n. °4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: competência jurisdicional , cooperação judiciária civil na UE , divórcio , Estado-Membro UE , obrigação alimentar , responsabilidade paternal
- CELEX : 52015XC0204(01)
- OJ : JOC_2015_038_R_0006
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