Processo C-252/13: Ação proposta em 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

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Processo C-252/13: Ação proposta em 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

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Publicações relacionadas

Publicado em: 2013-05-07
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: condições de trabalho , contrato de trabalho , igualdade de género , igualdade de tratamento , licença por maternidade , luta contra a discriminação , medida nacional de execução , Países Baixos , política de emprego da UE , princípio de segurança jurídica , transparência administrativa , violação do direito da UE
OJ : JOC_2013_207_R_NS0040
CELEX : 62013CN0252

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