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Regulamento Delegado (UE) n. ° 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014 , que complementa o Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações Texto relevante para efeitos do EEE
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