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97/188/CE: Decisão do Conselho de 17 de Março de 1997 que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a República Checa dois acordos contendo disposições derrogatórias dos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
97/188/CE: Decisão do Conselho de 17 de Março de 1997 que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a República Checa dois acordos contendo disposições derrogatórias dos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: Alemanha , aproximação das legislações , derrogação ao direito da UE , IVA , obras de engenharia civil , Česko
- CELEX : 31997D0188
- OJ : JOL_1997_080_R_0018_008
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