Vlaamse Televisie Maatschappij/Comissão$
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 8 de Julho de 1999. # Vlaamse Televisie Maatschapij NV contra Comissão das Comunidades Europeias. # Artigo 90., n. 3, do Tratado CE (actual artigo 86., n. 3, CE) - Direito de ser ouvido - Artigo 90., n. 3, do Tratado CE (actual artigo 86., n. 1, CE) em conjugação com o artigo 52. do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43. CE) - Direito exclusivo de emitir publicidade televisiva na Flandres. # Processo T-266/97.
TITJUR
Vlaamse Televisie Maatschappij/Comissão$
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 8 de Julho de 1999. # Vlaamse Televisie Maatschapij NV contra Comissão das Comunidades Europeias. # Artigo 90., n. 3, do Tratado CE (actual artigo 86., n. 3, CE) - Direito de ser ouvido - Artigo 90., n. 3, do Tratado CE (actual artigo 86., n. 1, CE) em conjugação com o artigo 52. do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43. CE) - Direito exclusivo de emitir publicidade televisiva na Flandres. # Processo T-266/97.
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