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Notificações previstas pelo artigo 37.° do Regulamento (CE) n.° 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou porte de títulos e documentos por força do artigo 21.°, alínea c)
Notificações previstas pelo artigo 37.° do Regulamento (CE) n.° 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou porte de títulos e documentos por força do artigo 21.°, alínea c)
Metadane publikacji
- Opublikowano:
- Autor zbiorowy: Komisja Europejska
- Temat: cudzoziemiec , kontrola graniczna , paszport , Polska , prawo państw , prawo pobytu , Układ z Schengen
- CELEX : 52015XX0609(01)
- OJ : JOC_2015_191_R_0007
- IMMC : PLANJO:20150604-025
- PLANJO : 20150604-025
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