Séries L e C do JO

A série L contém a legislação da UE, nomeadamente :

regulamentos;
directivas;
decisões;
recomendações;
pareceres.

Para além disso, a série L do JO inclui ainda o Repertório da Legislação Comunitária em Vigor . Este repertório reúne as referências aos textos originais, bem como às alterações subsequentes. Inclui ainda referências a acordos celebrados e a convenções assinadas pela União Europeia no âmbito das suas relações externas; actos com carácter vinculativo decorrentes dos Tratados da UE; actos complementares emanados, por exemplo, do Conselho de Ministros, de chefes de Estado e de Governo, bem como outros actos de carácter não vinculativo considerados importantes para as instituições.

A série C contém informação sobre a UE e anúncios, nomeadamente :

comunicações sobre os acórdãos do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância;
actas das sessões do Parlamento Europeu;
relatórios do Tribunal de Contas;
perguntas escritas apresentadas pelo Parlamento ao Conselho ou à Comissão e respectivas respostas;
pareceres do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões;
anúncios de recrutamento das instituições da UE (se estiver interessado nestes anúncios há uma assinatura especial: ver lista de preços);
anúncios relativos a programas e projectos da UE;
outros documentos publicados em conformidade com a legislação comunitária;
contratos públicos para prestação de ajuda alimentar;
índices da série C E.

A série C E contém actualmente os actos preparatórios do processo legislativo e só está disponível na base de dados EUR-Lex ou em edição mensal CD-ROM.

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Edição diária em papel

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Edição CD-ROM

A edição em CD-ROM constitui um arquivo da informação publicada no JO, séries L e C. Inclui ainda material do JO C E não publicado em papel.

O CD-ROM deriva do serviço EUR-Lex, é uma edição mensal, cumulativa e unilingue; contém os índices do JO em formato HTML e o conteúdo do JO em formato PDF . Este CD-ROM permite consultar todos os textos do JO , séries L, C, e C E publicados no ano corrente, tanto os textos armazenados no CD-ROM como os textos mais recentes publicados na Internet. A colecção anual inclui todos os JO do ano

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O Jornal Oficial da União Europeia é de consulta fácil com as edições diárias publicadas em linha todas as manhãs.

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