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Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 25 de Maio de 1993, no processo C-263/91 (pedido de decisão prejudicial de Østre Landsret (Dinamarca): Niels Kristoffersen contra Skatteministeriet (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades — imposto sobre o valor locativo de um imóvel)
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