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Processo C-557/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Transportes — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 5. °, n. ° 3 — Empresas de transporte ferroviário — Independência de gestão — Decisões relativas ao pessoal, aos ativos e às aquisições próprias — Artigo 7. °, n. ° 3 — Concessão do financiamento ao gestor da infraestrutura — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 6. °, n. ° 1 — Equilíbrio das contas — Condições adequadas — Transposição incompleta» )
Processo C-557/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Transportes — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 5. °, n. ° 3 — Empresas de transporte ferroviário — Independência de gestão — Decisões relativas ao pessoal, aos ativos e às aquisições próprias — Artigo 7. °, n. ° 3 — Concessão do financiamento ao gestor da infraestrutura — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 6. °, n. ° 1 — Equilíbrio das contas — Condições adequadas — Transposição incompleta» )
Metagegevens publicatie
- Publicatiedatum:
- Institutionele auteur(s): Hof van Justitie (Hof van Justitie van de Europese Unie)
- Onderwerp: financiering , nationale uitvoeringsmaatregel , schending van het EU-recht , transportinfrastructuur , vervoer per spoor , vervoersonderneming
- CELEX : 62010CA0557
- OJ : JOC_2012_399_R_0003_01
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