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Processo T-187/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Trabelsi e o./Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Artigo 17. °, n. ° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Pedido de indemnização — Artigo 44. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade» )
Processo T-187/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Trabelsi e o./Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Artigo 17. °, n. ° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Pedido de indemnização — Artigo 44. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade» )
Metagegevens publicatie
- Publicatiedatum:
- Institutionele auteur(s): Gerecht (Hof van Justitie van de Europese Unie)
- Onderwerp: economische sanctie , internationale sanctie , kapitaalbeweging , Tunesië , vergoeding
- OJ : JOC_2013_225_R_0068_01
- CELEX : 62011TA0187
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