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Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/ 81/CEE (COM(96)0549 C4-0071/97 96/0263(CNS))
Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/ 81/CEE (COM(96)0549 C4-0071/97 96/0263(CNS))
Metagegevens publicatie
- Publicatiedatum:
- Institutionele auteur(s): Commissie economische en monetaire zaken (Commissie van het EP) , Europees Parlement
- Onderwerp: accijns , afwijking van het EU-recht , belastingharmonisatie , belastingontheffing , België , Denemarken , Duitsland , Finland , Frankrijk , Griekenland , Ierland , Italië , luchtvervoer , Luxemburg , milieubescherming , minerale olie , motorbrandstof , Nederland , Portugal , regionaal beleid , secundaire sector , Spanje , stookolie , Verenigd Koninkrijk , vervoer over binnenwateren , Zweden
- CELEX : 51997AP0206
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