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PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea d) do artigo 189°-B do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos
PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea d) do artigo 189°-B do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos
Metagegevens publicatie
- Publicatiedatum:
- Institutionele auteur(s): Europese Commissie
- Onderwerp: commercialisering , fytosanitair product , industriële eigendom , octrooi , veiligheid van het product
- CELEX : 51996DC0185
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