Processo C-282/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH/Telekom-Control-Kommission «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 5.°, n.° 6 — Direitos de utilização de radiofrequências e de números — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 4.°, n.° 1 — Direito de recurso de uma decisão de uma autoridade reguladora nacional — Conceito de “empresa afetada por uma decisão de uma autoridade reguladora nacional” — Artigo 9.°-B — Transferência de direitos individuais de utilização de radiofrequências — Reatribuição dos direitos de utilização de radiofrequências na sequência da fusão de duas empresas»