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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Maio de 2002 no processo C-372/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/8/CE")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Maio de 2002 no processo C-372/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/8/CE")
Metagegevens publicatie
- Publicatiedatum:
- Institutionele auteur(s): Hof van Justitie (Hof van Justitie van de Europese Unie)
- Onderwerp: beroep wegens niet-nakomen , chemisch product , commercialisering , etiketteren , Europese Commissie , Luxemburg
- OJ : JOC_2002_169_R_0012_01
- CELEX : C2002/169/20
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