ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Junho de 1995 nos processos conjuntos E-8/94 e E-9/94 (pedido de parecer consultivo apresentado pelo Markedsrådet): Forbrukerombudet contra 1. Mattel Scandinavia A/S e 2. Lego Norge A/S (Admissibilidade - Livre circulação de serviços - Directiva 89/552/CEE do Conselho - Princípio de transmissão estatal - Publicidade televisiva especificamente dirigida a crianças - Empresas de radiodifusão televisiva/Empresas de publicidade - Circunvenção - Publicidade dirigida - Directiva 84/450/CEE do Conselho)