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Decreto-Lei n. 318/91 de 23/08/1991. Regula a actividade da produção, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas destinadas à comercialização. Transpõe para a ordem jurídica interna diversas directivas comunitárias relativas a esta matéria. Diário da República I Série A n. 193 de 23/08/1991 Página 4388
Decreto-Lei n. 318/91 de 23/08/1991. Regula a actividade da produção, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas destinadas à comercialização. Transpõe para a ordem jurídica interna diversas directivas comunitárias relativas a esta matéria. Diário da República I Série A n. 193 de 23/08/1991 Página 4388
Metadejta tal-pubblikazzjoni
- Ippubblikat:
- Awtur(i) korporattiv(i): Il-Portugall
Viżwalizzatur tad-dokument
Note:
Il-pubblikazzjoni ma tistax tintwera fil-viżwalizzatur tad-dokument. Verżjoni miftuħa fuq l-internet
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