TITJUR$
Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 7 de Novembro de 2002. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos. # Incumprimento - Directiva 91/676/CEE - Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Artigo 5.º, n.os 4 e 5, e anexos II, A, n.os 1, 2, 4 e 6, e III, pontos 1, n.os 2 e 3, e 2 - Capacidade das cubas destinadas à armazenagem de estrume animal - Limitação da aplicação ao solo dos fertilizantes baseada num equilíbrio entre as necessidades previsíveis em azoto das culturas e o azoto transmitido às culturas pelo solo e pelos fertilizantes - Garantia de que a quantidade de estrume animal anualmente aplicado ao solo não ultrapassa uma dada quantidade por hectare - Regras que se contêm no código de boa prática agrícola e que cobrem os períodos, as condições e os modos de aplicação ao solo dos fertilizantes - Obrigação de tomar todas as medidas suplementares ou acções reforçadas necessárias. # Processo C-322/00.
Comissão/Países Baixos
TITJUR$
Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 7 de Novembro de 2002. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos. # Incumprimento - Directiva 91/676/CEE - Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Artigo 5.º, n.os 4 e 5, e anexos II, A, n.os 1, 2, 4 e 6, e III, pontos 1, n.os 2 e 3, e 2 - Capacidade das cubas destinadas à armazenagem de estrume animal - Limitação da aplicação ao solo dos fertilizantes baseada num equilíbrio entre as necessidades previsíveis em azoto das culturas e o azoto transmitido às culturas pelo solo e pelos fertilizantes - Garantia de que a quantidade de estrume animal anualmente aplicado ao solo não ultrapassa uma dada quantidade por hectare - Regras que se contêm no código de boa prática agrícola e que cobrem os períodos, as condições e os modos de aplicação ao solo dos fertilizantes - Obrigação de tomar todas as medidas suplementares ou acções reforçadas necessárias. # Processo C-322/00.
Comissão/Países Baixos
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