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Processo C-91/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Essent Energie Productie BV/B «Acordo de Associação CEE-Turquia — Artigo 41. °, n. ° 1, do Protocolo Adicional e artigo 13. °da Decisão n. ° 1/80 — Âmbito de aplicação — Introdução de novas restrições à liberdade de estabelecimento, à livre prestação de serviços e às condições de acesso ao emprego — Proibição — Livre prestação de serviços — Artigos 56. ° TFUE e 57. ° TFUE — Destacamento de trabalhadores — Nacionais de Estados terceiros — Exigência de uma autorização de trabalho para o destacamento de mão-de-obra»
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